Legislação

TRANSPORTES LEIS GERAIS

Decreto-Lei n.º 9/2015 Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu.
Lei n.º 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (LBTT)
Decreto n.º 37272/1948: Regulamento de Transportes em Automóvel (RTA)  -  Estabelece as condições de acesso e organização do mercado de transportes públicos colectivos de passageiros (tem vindo a ser sucessivamente alterado).
* Decreto-Lei 77/2014  - Reestrutura o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) , I.P.
* Decreto-Lei 78/2014  - Cria a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aprova os seus estatutos.
Decreto n.º 59/71 - Alteração ao Decreto n.º 37272/1948
Decreto-Lei n.º 378/97 - Alteração ao Decreto n.º 37272/1948
Lei n.º 32/2013 de 10 de maio - A Assembleia da República estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
Portaria n.º 44/2012 - Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 - Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015.
Despacho n.º  13371/2011 - Criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar uma proposta de revisão das redes de transportes públicos na área metropolitana do Porto.
Decreto-Lein.º 17/2011 - Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Despacho Normativo n.º 32/2009 - Utilização da aplicação do SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo do RTA.
Despacho n.º  8594/2009 - Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros.
Decreto-Lei n.º 49/2009 - Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo.
Lei n.º 1/2009 - Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei n.º 43/2008 - Cria a Taxa de Regulação das Infra -Estruturas Rodoviárias (TRIR) e estabelece o respectivo regime jurídico. 
Decreto-Lei n.º  380/2007 - São aprovadas as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional.
Decreto-Lei n.º 255/2007 - Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.
Lei n.º 17-A/2006 - Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
Lei n.º 13/2006  - Transporte colectivo de crianças. Alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio.
Decreto-Lei n.º 299-84 - Regula a transferência para os municípios de competências sobre organização, financiamento e controle de funcionamento de transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro.
Despacho n.º 47/84 - Determina as condições em que pode ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano.

TÍTULOS DE TRANSPORTE

Despacho Normativo n.º 10-A/2013 - Aumento de tarifas a partir de 1 de janeiro 2014 para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros até 50 km, para os títulos de transporte nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para os títulos relativos aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos em percursos inferiores a 50 km e para os títulos relativos aos transportes fluviais.
Portaria n.º 241-A-2013 - Relativa ao Sistema Passes Intermodais da Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Despacho n.º 16518/2012 - Aprova os valores máximos de preços para as carreira rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 52/2012 - Retifica a Portaria n.º 268-A, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e da Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp» aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no DR 169 Série I 2.º Suplemento de 31 de agosto.
Portaria n.º 268-A/2012 -  Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
Portaria n.º 36/2012 - Define as novas condições de atribuição do Passe Social+ e altera a Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.
* Despacho n.º 1755/2012 - Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 Km, a vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
Portaria n.º 34-A/2012 - Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» e estabelece articulação entre IMTT e as AMT.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011 - Autoriza as despesas com a operacionalização dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp», e aprova as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas de transporte pela prestação de serviço público de transporte colectivo.
Despacho n.º 14216/2011 - Define as condições de operacionalização do título designado por Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, destinado a agregados familiares com rendimentos reduzidos.
Portaria n.º 272/2011 - Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.
Despacho n.º 7346/2011 - Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte colectivo de passageiros da AMP.
Despacho n.º 1297/2011 - Adopção generalizada do sistema de unidades intermodais de transporte pré-carregáveis no denominado sistema de cartões Viva.
Despacho n.º 15080/2010 - Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2009 - Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp».
Portaria n.º 982-A/2009 - Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
Portaria 982-B/2009 - Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior»
Decreto-Lei n.º 203/2009 - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009 - Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 13483/2009 - Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.
Despacho n.º 11749/2009 - Passe escolar – municípios.
Despacho n.º 10295/2009 - Acordo entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros para a implementação de um novo título de transporte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2009 - Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp».
Despacho n.º 2806/2009 - Acordo entre o Estado e operadores de transporte público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2009 - Autoriza a realização de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.
Decreto-Lei n.º 186/2008 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.
Portaria n.º 102/2003 - Altera e republica a Portaria n.º 951, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar.
Portaria n.º 798-94 - Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão.
Decreto-Lein.º 8/93 - Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes.

REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS

* Regulamento(CE) n.º  181/2011 - Respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.
* Directiva n.º 2010/40/EU - Estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
* Decisão n.º 2009/992/EU - Sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário.
* Regulamento(CE) n.º  1370/2007 - Relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho. Regulamento (CE) n.º  1/2003 - Relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado.
* Regulamento(CE) n.º  543/97 - Altera o Regulamento (CEE) n.º 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CE) n.º  2255/96 - Altera o Regulamento (CEE) n.º 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE) nº 3578/92 - Altera o Regulamento (CEE) n.º 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE)  n.º 1100/89 - Altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxilios concedidos no dominio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE)  n.º 1658/82 - Completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE)  n.º 1473/75 - Relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE)  n.º 1107/70 - Relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
* Regulamento(CEE) n.º 1017/68 - Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

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