Entre outros diplomas, esta nova legislação irá
revogar o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) que remonta a 3l
de dezembro de 1948, data em que o RTA foi aprovado pelo Decreto n.º 37272.
Consulte aqui o Anteprojeto de Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Os comentários, observações ou sugestões no âmbito da consulta pública podem
ser enviados ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para o endereço
de email consulta-rta@imt-ip.pt até
ao dia 15 de julho de 2014.
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